TJPA 0802094-81.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Oscarino Oliveira Rodrigues contra acórdão que manteve ordem judicial de transferência de imóvel, alegando omissão e contradição quanto à titularidade atual do bem, registrado em nome de terceiro. Sustenta-se ainda a inexigibilidade da obrigação por fato superveniente e…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”…
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RETENÇÃO DE PASSE LIVRE E EXPULSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL CONFI…
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Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros. Capitalização mensal expressamente pactuada. Taxa de juros inferior à média de me…