TJPA 0804168-21.2023.8.14.0008
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INÉRCIA DA AUTORA EM EMENDAR A INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CIRURGIA EM CONTEXTO DE PANDEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSAN…
TJPA 0003991-90.2017.8.14.0076
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 609 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív…
TJPA 0800206-12.2023.8.14.0130
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. POSTERIOR RECUPERAÇÃO COM CHASSI ADULTERADO. PERDA TOTAL CARACTERIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA AB…