TJPA 0800204-24.2022.8.14.0018
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e § 2º-A do CP…
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PROCESSO Nº 0805796-53.2021.8.14.0028 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: SAMUEL SILVA DE SOUSA (Defensoria Pública) APELADA: JUS…