TJPA 0805796-53.2021.8.14.0028
CIVILPROCESSO Nº 0805796-53.2021.8.14.0028 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: SAMUEL SILVA DE SOUSA (Defensoria Pública) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL.…
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