TJPA 0854279-03.2023.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0854279-03.2023.8.14.0301 APELANTE/APELADA: SIMONE CRISTINA SILVA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI - PA32501-A APELADO/APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE…
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TJPA 0804098-23.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. O…
TJPA 0804745-18.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU (A…
TJPA 0803831-51.2026.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. N…