TJPA 0812685-17.2022.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Roberto Soares Massafra contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença favorável à ação de manutenção de posse ajuizada por Francisco Adailton Silva dos Santos. O embargante alega omissão na análise de documentos juntados tardiamente e nas preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. TERMO INICIAL NA DATA DA JUNTADA DO AR…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. POSSE SEM ANIMUS DOMINI E COM OPOSIÇÃO. RECURSO…