TJPA 0800633-22.2022.8.14.0040
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA CARCINOMA EPIDERMÓIDE MODERADAMENTE DIFERENCIADO. TRANSFERENCIA DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE TRAQUEOPLASTIA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo…
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TJPA 0024231-95.2017.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC. N° 0024231-95.2017.8.14.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO RECORRENTES: DANIEL LUIZ LOPES DE FREITAS – Adv. Jade…
TJPA 0019036-87.2016.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0019036-87-2016.8.14.0006. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: CAIO WILLIAM LOP…
TJPA 0815257-65.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II, V e VII, c/c 14, II, DO CPB – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – ORD…