TJPA 0004568-72.2017.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Impossibilidade de se aplicar a teoria do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0449659-57.2016.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERC…
TJPA 0001126-03.2013.8.14.0087
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art. 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, do CPB, c/c art. 157, §2º, inciso II, do CPB, na forma do art. 70 do cpb - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDA…
TJPA 0001197-62.2015.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A FIM DE QUE SEJA O APELADO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS FARTAS E SUFICIENTES A SUST…
TJPA 0004327-61.2019.8.14.0032
ACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0004327-61.2019.814.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE-PA APELANTE: CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: MA…