TJPA 0811002-47.2019.8.14.0051

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA - IDOSO – UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DE VALORES DISPONIBILIZADOS – CONTRATAÇÃO TÁCITA – DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM OUTRA AÇÃO DAS MESMAS PARTES – MESMA CONDUTA – DANO JÁ REPARADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A aplicação das normas consumeristas, tal qual a inversão do ônus da prova significa uma facilitação da defesa do consumidor, presumivelmente…