TJPA 0878764-43.2018.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% A EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA PESSOAL DIVERSA DO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a limitação dos descontos de empréstimos no percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração líquida do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0844545-91.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍVEIS. APLICAÇÃ…
TJPA 0816023-95.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO EN…
TJPA 0800865-95.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMODATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CER…
TJPA 0005772-34.2016.8.14.0028
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (BMG CARD). SAQUE COMPLEME…