TJPA 0005233-20.2019.8.14.0107
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IDOSO SEMIANALFABETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor, reformando sentença de improcedência e reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813011-67.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, H…
TJPA 0813869-46.2022.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART, 70, DO CPB. RECURSOS PRÓPRIOS. TESES ANALISADAS CONJUNTAMENTE NO QUE COINCIDENTES OS PEDIDOS E AS RAZÕES DE PEDIR. PRELIMINARES DE NULIDADE: D…
TJPA 0800035-15.2018.8.14.0103
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ AO TEMPO DA DISPENSA. TEMA 542/STF. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. LÓGICA JURÍDICA APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA. 1. Tr…
TJPA 0000329-39.2015.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 9.605/98. ARMAZENAMENTO ILEGAL DE MADEIRA EM TORA E SERRADA DA ESPÉCIE…