TJPA 0813869-46.2022.8.14.0006
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART, 70, DO CPB. RECURSOS PRÓPRIOS. TESES ANALISADAS CONJUNTAMENTE NO QUE COINCIDENTES OS PEDIDOS E AS RAZÕES DE PEDIR. PRELIMINARES DE NULIDADE: DO RECONHECIMENTO DOS APELANTES E DA AÇÃO POLICIAL DE BUSCA PESSOAL E DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. OS APELANTES FORAM DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS, SENDO PRESOS AINDA EM FLAGRANTE, NO INTERIOR DO VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA E NA POSSE DA RES DELITIVA. APELANTE RENAN QUE…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURS…
TJPA 0801523-19.2021.8.14.0032
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TJPA 0803830-07.2022.8.14.0065
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DO DANO…