TJPA 0000329-39.2015.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 9.605/98. ARMAZENAMENTO ILEGAL DE MADEIRA EM TORA E SERRADA DA ESPÉCIE CASTANHEIRA. CONFIGURADO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO TIDA COMO DELITUOSA E O DANO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MATIDA. 1. O dano ambiental é presumido pelo simples armazenamento de madeira…
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