TJPA 0819799-09.2017.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NOTAS FISCAIS E NOTA DE EMPENHO. CORRELAÇÃO ENTRE DUAS NOTAS FISCAIS E A NOTA DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRADO PELO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO APELANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para…
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TJPA 0001159-91.2003.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEM PEDIDO NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMA…
TJPA 0804704-72.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NOMEOU O DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓ…
TJPA 0008652-26.2020.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008652-26.2020.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: VANDERRY MOUR…