TJPA 0829713-87.2023.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a Diego das Mercês Lucas o benefício de auxílio-acidente, fixando como termo inicial o dia 18 de março de 2021 e condenando o ente previdenciário ao…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0035953-43.2014.8.14.0301
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL, DAS E AUXÍLIO MORADIA NOS PROVENTOS DE MILITAR INATIVO. ABONO CRIADO PELOS DECRETOS Nº 2.219/1997 E 2.836/1998. CARÁTER TRANSITÓRIO. PR…
TJPA 0019953-31.2015.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019953-31.2015.8.14…
TJPA 0801408-71.2021.8.14.0040
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TABELA DE CÁLCULO. VALOR PAGO PELA…
TJPA 0800489-67.2019.8.14.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR/RECORRENT…