TJPA 0829968-21.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS NÃO EVIDENCIADA. CONVÉM ACUMULAR CARGO PÚBLICO COM FUNÇÕES HONORÍFICAS. EXONERAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS ANTERIORES À NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA FUNBOSQUE. NOMEAÇÃO DOTADA DE LEGALIDADE. INSTITUIÇÕES…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802051-79.2022.8.14.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. SERVIDOR MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0804202-24.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL.…
TJPA 0800232-37.2021.8.14.0079
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. MANUTEN…
TJPA 0002003-54.2017.8.14.0037
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA CONDE…