TJPA 0800224-77.2019.8.14.0096
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NÃO COMPROVADA A VALIDADE DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste a nulidade apontada quanto ao…
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