TJPA 0019465-91.2020.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 129, § 9º, do CP, à pena de cinco (5) meses de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801482-93.2022.8.14.0201
APELAÇÃO – ARTIGO 129, §13º, E ART. 213, AMBOS DO CPB C/C ART. 61, II, “F”, C/C ART. 69, CAPUT, TAMBÉM DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS DO CRIME DO ART. 213, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA O C…
TJPA 0030793-23.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0030793-23.2017.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL. APELANTE: MAURO AMARAL BRAGA. DEFENSORIA PÚBLICA: RAFAEL DA CO…
TJPA 0029128-69.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º DO CPB – REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos verifica-se que o apelante não possuía animus leandi. Dessa forma, estava apenas exercendo…
TJPA 0027383-54.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º C/C ART. 147, AMBOS DO CPB – REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOM…