TJPA 0083066-22.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETOS PELO SISTEMA DO DETRAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA contra sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que, nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Círio Construtora e…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. H…