TJPA 0811022-84.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0811022-84.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTONIO SALAZAR MAGALHAES ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE JUDICIA QUANTO A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO DE PROCURADORES. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame: 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO SALAZAR MAGALHÃES ALMEIDA, em face…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805718-87.2021.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT…
TJPA 0008301-20.2017.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0008472-74.2017.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0000521-19.2008.8.14.0027
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS…