TJPA 0800906-87.2023.8.14.0097
CIVILEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. VALOR ÍNFIMO DA COISA SUBTRAÍDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO PATRIMONIAL RELEVANTE. HABITUALIDADE DELITUOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a absolvição do ora apelante por insuficiência de provas da prática delitiva, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atipicidade…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO COM BASE NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DES…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESCOLA PÚBLICA. DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DECORRENTE DE FALHA NA VIGILÂNCIA ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR D…
TJPA 0800675-64.2020.8.14.0065
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…