TJPA 0864437-54.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTABELECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, cujo objeto é contrato de locação…
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Direito Tributário. Agravo Interno. Tutela de Urgência para Expedição de Certidão de Débitos Positiva com Efeito de Negativa e Suspensão de Cobrança de Crédito Tributário. Decisão Monocrática. Mantida. Recurso Desprovido…
TJPA 0877842-26.2023.8.14.0301
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Deserção afastada. Recurso provido parcialmente no juízo de retratação. Mérito do agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrát…
TJPA 0800504-05.2021.8.14.0023
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0805918-86.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…