TJPA 0821688-31.2023.8.14.0028
CIVILPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821688-31.2023.8.14.0028 APELANTE: ROSENIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - OAB PR103119-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PA24039-A, BANCO CELETEM RELATOR: DES. AMILAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE…
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