TJPA 0803433-19.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de erro material. Ausência de erro material. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 2. O embargante aponta erro material argumentando que a conta bancária destinatária de TED seria diversa da…
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MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETO ESTADUAL. NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por autarquia prev…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
TJPA 0803368-06.2018.8.14.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.…