TJPA 0807221-74.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Parauapebas contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Anna Paula de Lima Pereira, declarou a nulidade de contrato temporário de trabalho…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809789-52.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0809789-52.2025.8.14.0000. COMARCA: MARABÁ/PA.…
TJPA 0811606-54.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0811606-54.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: DANILO DA COSTA…
TJPA 0000552-14.2016.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/…
TJPA 0802044-08.2022.8.14.0006
Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Estado. Concurso público. Cargo de policial penal. Alegação de omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Art. 1.025…