TJPA 0073890-60.2015.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, mantendo o contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação…
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