TJPA 0800480-30.2024.8.14.0036
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que se pretende a reforma da sentença que condenou a ré pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, art. 180 do Código Penal e art. 29, §1º, III, da Lei n. 9.605/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a…
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