TJPA 0801192-50.2024.8.14.0123
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais em favor de consumidora, em virtude de descontos indevidos de tarifa bancária (“Cesta B…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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