TJPA 0800728-88.2021.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão. A sentença consolidou a propriedade e posse do bem ao credor, autorizando sua venda. O recorrente pleiteia a reforma da…
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. MORTE DE FAMILIAR. PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALME…