TJPA 0800047-38.2024.8.14.1875
CIVILPROCESSO ApCrim N.º 0800047-38.2024.8.14.1875 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS/PA APELANTE: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: DR. VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS OAB/PA 30.929 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM FUNDADA…
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