TJPA 0803573-16.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU EM NOME DE POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por danos morais, para anular os débitos de IPTU dos exercícios de 2016 e 2018 relativos a imóvel…
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PROCESSO Nº 0811843-83.2024.8.14.0401 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE(S): WEIDER CARLOS DE SOUZA SANTOS IURI HENRIQUE SERRÃO MORAES APELADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) D…
TJPA 0018086-69.2018.8.14.0051
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018086-69.2018.8.14.0051 ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTES: PATRÍCIA TAYRENE RIBEIRO JATI E ROSIVALDO DE SOUSA MOURA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PR…