TJPA 0800760-44.2023.8.14.0130
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO E ACOLHIMENTO DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DIAGNOSTICADA COM RETARDO MENTAL, TRANSTORNO DE HUMOR E EPILEPSIA (CID-10: F71.1 + F06.3 + G40.9). OMISSÃO QUANTO À NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA TERAPEUTICA INCLUSIVA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ, POR MEIO DA SESPA, PARA CUIDADO AMBULATORIAL CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022816-86.2017.8.14.0301 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: JOAO VANDREY MOREIRA DE FIGUEIREDO APELADO: SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CRÉDITO RELATOR: DES. R…