TJPA 0806727-04.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ENFRENTAMENTO ADEQUADO DAS QUESTÕES PELO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA DE FORMALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE ATIPICIDADE E ANPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusad…
TJPA 0806341-37.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus im…
TJPA 0804211-74.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do cri…
TJPA 0808051-92.2026.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULU…