TJPA 0802443-45.2024.8.14.0013
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDADA SUSPEITA E CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DOMICILIAR. VALIDADE DAS PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 417 dias-multa. A defesa alegou nulidades na…
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