TJPA 0816773-52.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA POR 60 DIAS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS NÃO ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de ICMS, no valor de R$…
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