TJPA 0007737-43.2018.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ENCHENTE DECORRENTE DE EVENTO NATURAL E ROMPIMENTO DE BARRAGENS. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública movida em face do Município de Paragominas, visando à…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE COMPROVAÇÃ…
TJPA 0820537-58.2023.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0820537-58.2023.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém RECORRENTE…
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