TJPA 0800207-37.2025.8.14.0094
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800207-37.2025.8.14.0094 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ PROCURADOR: MARCELO HENRIQUE ALVES LOBÃO APELADA: ELAINE SUELLEN DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADOS: MÁRCIO DE OLIVEIRA LANDIN – OAB/PA 17523 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. NULIDADE DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0047644-88.2013.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA E OMISSÃO. TEMA 971 DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DETRIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. PRE…
TJPA 0812937-19.2023.8.14.0040
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0812937-19.2023.8.14.0040 AGRAVANTE: ROGERIO DE CARVALHO CARDOSO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCA…
TJPA 0004463-27.2019.8.14.0107
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA…
TJPA 0822937-47.2018.8.14.0301
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNC…