TJPA 0856057-47.2019.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0856057-47.2019.8.14.0301 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA POR ERRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À…
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