TJPA 0800407-15.2020.8.14.0031
CIVILApelação cível. Ação civil pública. Meio ambiente. Destruição de 815,54 hectares de vegetação nativa, sem autorização ou licença. Condenação do requerido. Obrigação de fazer. Reflorestamento. Indenização. Dano moral coletivo. Recurso do demandado. Lesão ambiental comprovada. Auto de infração. Ausência de licença do órgão competente. Danos ambientais e danos morais coletivos presumidos. Jurisprudência. Indenização razoável e proporcional. Cumulação de obrigações de fazer e de indenizar.…
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