TJPA 0014541-09.2017.8.14.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA FUNDADA EM TOI. PERÍODO DE CONSUMO ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a consumo de energia, no valor de R$ 43.708,52, com base em Termo de…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. SENTENÇ…