TJPA 0800456-73.2021.8.14.0111
CIVILEmenta: direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Servidor nomeado para cargo comissionado. Direito a férias e décimo terceiro salário. Danos morais indevidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que reconheceu o direito de servidor nomeado para cargo comissionado ao recebimento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro proporcional, além de ter determinado o pagamento de danos morais. O autor…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809353-07.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. COBRANÇA DE FGTS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONDE…
TJPA 0861055-82.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. MULTAS DE TRÂNSITO E AVARIAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA…
TJPA 0805521-29.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE DO VÍNCULO DESDE A ORIGEM. DIREITO AO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL.…
TJPA 0817739-15.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CARGA DE MADEIRA E VEÍCULO EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE NOMENCLATURA CIENTÍFICA CONS…