TJPA 0805521-29.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE DO VÍNCULO DESDE A ORIGEM. DIREITO AO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PANDEMIA DA COVID-19. NÃO CONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E À EC Nº 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que conheceu e…
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TJPA 0010581-63.2018.8.14.0039
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO COMPROVADO POR MEIO ALTERNATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDO…
TJPA 0008030-13.2017.8.14.0018
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por filho em face de sente…
TJPA 0823328-94.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CIRURGIA EM CONTEXTO DE PANDEMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSAN…