TJPA 0858816-13.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSE DE FATO. LEGITIMIDADE DO LOCADOR SEM PROVA DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. REJEIÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Kleber de Oliveira Monteiro contra decisão monocrática que, em apelação cível, manteve a sentença de…
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