TJPA 0003648-20.2011.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DE INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por microempresa autora em Ação Indenizatória de Perdas e Danos c/c Danos Morais, na qual foi julgada improcedente a pretensão de reparação por alegada rescisão contratual abrupta e sem justa causa de…
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