TJPA 0021155-53.2009.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO POLICIAL COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que reformou sentença de improcedência para condenar o Estado por danos morais e materiais. O caso envolve agressão física por policial militar durante abordagem. O autor sofreu lesões corporais e danos odontológicos comprovados…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800892-09.2021.8.14.0054
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800892-09.2021.8.14.0054 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA APELANTE: RAIMUNDO DAS ALMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: L…
TJPA 0814320-55.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA.…
TJPA 0802596-36.2021.8.14.0061
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A MATÉRIA DOS AUTOS E A MATÉRIA A SER DEFINIDA NA ADI 5.090/DF. P…
TJPA 0009320-31.2016.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DO IPVA E RETIRADA DA MOTOCICLETA DO CADASTRO NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO QUE DEU PARCIA…