TJPA 0805389-16.2021.8.14.0006
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. URGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta por Nivaldo Gioca Pompeu contra a sentença que aplicou medidas protetivas de urgência em favor de Maria Silva, em razão de um caso de violência doméstica. O Juízo da 4ª Vara Criminal de Ananindeua julgou procedente o pedido de aplicação de medidas…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURS…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE ATINGE VEÍCULO À FRENTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO…
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