TJPA 0003010-31.2015.8.14.0044
CIVILEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA CHEQUE MORADIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ, DA COHAB E DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Reis da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0832542-46.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832542-46.2020.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADA: PFM COMERCIAL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO…
TJPA 0800278-63.2023.8.14.0044
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. MORTE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVID…
TJPA 0002681-96.2017.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NULIDADE DA SENTE…
TJPA 0801522-96.2023.8.14.0021
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DO…