TJPA 0804931-57.2022.8.14.0040
CONSUMIDOR“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que julgou procedente ação de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, reconhecendo a nulidade da cobrança…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0875251-67.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR PLANO DE SAÚDE (UNIMED BELÉM). AUTOR…
TJPA 0005035-48.2018.8.14.1875
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0005035-48.2018.8.14.1875 APELANTE: MARIA SILVERIA SILVA DA FONSECA ADVOGADO: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES / DIORGEO DIOVANN…
TJPA 0005636-54.2018.8.14.1875
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0005636-54.2018.8.14.1875 APELANTE: ALZIRA RAIOL ADVOGADO: ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA/ DIORGEO DIOVANN…
TJPA 0829905-93.2018.8.14.0301
PROCESSO Nº 0829905-93.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. (ADV. MAURO PAULO GALERA MARI, OAB/PA 20455-A) APELADAS: G M P DE…