TJPA 0801305-40.2023.8.14.0090
CIVILProcesso nº: 0801305-40.2023.8.14.0090 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: JARLISON RUI REBELO ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DE PRAINHA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. MUNICÍPIO DE PRAINHA. COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL DE EXTENSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS.…
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