TJPA 0801272-50.2023.8.14.0090
CIVILProcesso nº: 0801272-50.2023.8.14.0090 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ANDRIA VIEIRA VIEGAS APELADO: MUNICIPIO DE PRAINHA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. MUNICÍPIO DE PRAINHA. COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL DE EXTENSÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS. TEMA 551…
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